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Lei de Acesso à Informação

O Acesso a Informações é garantido a todos os cidadãos com base na Lei Federal nº 12.527/2011 e na regulamentação do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 43.597/2012. 

Procedimentos de Acesso à Informação

O acesso aos documentos públicos será viabilizado pelo preenchimento do Requerimento Padrão, segundo Decreto 43.597, de 16/05/2012, e assinatura do Termo de Responsabilidade. Ambos devem ser entregues no protocolo do órgão do qual se deseja obter informações.

  • A unidade protocoladora deverá protocolar o requerimento atribuindo um número para controle; entregar o protocolo de recebimento ao requerente. Enviar o requerimento à Comissão de Gestão de Documentos do órgão.
  • A Comissão de Gestão de Documentos irá avaliar o assunto do requerimento, verificando a necessidade de abertura de processo administrativo. Em caso positivo, enviar à Unidade Protocoladora para proceder à abertura.
  • Se o assunto for referente ao órgão, a Comissão de Gestão de Documentos deverá enviar ao setor responsável pelo documento; caso contrário, responder ao solicitante informando qual o órgão deverá procurar para formalizar a solicitação.
  • O setor responsável pelo documento deverá localizá-lo no prazo de 15 dias, mantendo a Comissão de Gestão de Documentos informada do trâmite.
  • Ao encontrar o documento o setor deverá despachar para a Comissão de Gestão de Documentos encaminhando o documento solicitado.
  • A comissão irá analisar se o documento já possui classificação de sigilo.
  • Se o documento for ostensivo a Comissão irá disponibilizá-lo para o solicitante.
  • O solicitante deverá indicar se deseja vista ou cópia.
  • Em caso de cópia, a unidade protocoladora deverá informar ao requerente que, de acordo com o Decreto nº 43.527 de 16/05/2012, por cada folha de cópia será cobrado o valor de R$ 0,10. E que o valor total equivalente as folhas copiadas deverá ser depositado no Banco Bradesco, Agência 6897, Conta Corrente 4-3, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 33.540.014/0001-57, conforme orientado no processo administrativo 9280/2009.
  • Entregar o comprovante de depósito à Comissão de Gestão de Documentos, que providenciará as cópias.
  • Em caso de vista, a Coissão de Gestão de Documentos deverá disponibilizar local e recursos para consulta.
  • Caso o documento esteja classificado, a Comissão deverá informar ao cidadão por meio de despacho motivado.
  • Se o documento ainda não tiver sido analisado quanto ao acesso, o gestor responsável pela produção do documento deverá preencher o Sistema de Identificação de Tipologia, sugerindo a sua classificação.
  • A Comissão de Gestão de Documentos deverá verificar o preenchimento e de acordo com a classificação enviar ao responsável pela classificação.
  • O responsável pela classificação deverá ratificar ou retificar a classificação. Em caso de retificação deverá atribuir outra classificação e enviar à Comissão de Gestão de Documentos.

Existe algum tipo de documento que não será disponibilizado?

A regulamentação prevê que os documentos são classificados em quatro níveis: ostensivos, reservados, secretos e ultrassecretos.

Os documentos ostensivos (ou seja, aqueles que não receberam qualquer indicação de sigilo), tem acesso é amplo, cabendo ressalvar apenas a proteção de dados pessoais, como os que tocam a privacidade e a imagem das pessoas.

Clique aqui para conhecer a íntegra da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Conheça também a regulamentação vigente no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 43.597/2012).

Como solicitar?

O usuário deverá preencher o Requerimento Padrão e o Termo de Responsabilidade e protocolá-los na DCOM (Divisão de Comunicação e Arquivo). A DCOM está localizada no Campus Maracanã (Rua São Francisco Xavier 524, Térreo, Sala T068 Bloco F).

A Comissão de Gestão de Documentos está localizada no Núcleo de Memória, Informação e Documentação (Rua São Francisco Xavier 524, 2º andar, Sala 2002 Bloco C). Telefone: (21) 2334-0093